Centro Distrital Segurança Social

A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território. São objetivos prioritários do sistema de Segurança Social: Garantir a concretização do direito à Segurança Social; Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade; Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão. Os princípios gerais do sistema são: Princípio da universalidade; Princípio da igualdade; Princípio da solidariedade; Princípio da equidade social; Princípio da diferenciação positiva; Princípio da subsidiariedade; Princípio da inserção social; Princípio da coesão intergeracional; Princípio do primado da responsabilidade pública; Princípio da complementaridade; Princípio da unidade; Princípio da descentralização; Princípio da participação; Princípio da eficácia; Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação; Princípio da garantia judiciária e o Princípio da informação.