CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança/jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Lei n.º147/99, de 1 de setembro com alterações na Lei n.º31/2003, de 22 de agosto, Lei n.º142/2015, de 8 de setembro e Lei n.º23/2017, de 23 de maio.

A modalidade alargada da CPCJ da Golegã integra os representantes seguintes: Município; Segurança Social; Ministério da Educação; Ministério Saúde; IPSS; IPDJ; Associação de Pais; associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; Registo Nacional de Associações Juvenis; Forças de Segurança (GNR); quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal de entre cidadãos eleitores e técnica cooptada pela comissão, com formação em serviço social e com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a 5 dos membros que integram a comissão alargada, tendo a da Golegã 7 membros por representantes do Município, da Segurança Social (Secretária), da Saúde, da Educação (Presidente), IPSS, Associação de Pais e uma técnica cooptada.

A intervenção das CPCJ tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.

Valências

A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.
A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respetivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.
À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
– Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
– Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
– Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.

À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente:
– Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
– Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
– Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento,
– Proceder à instrução dos processos;
– Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processo por si instruídos, sempre que se mostre necessário;
– Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
– Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção.
– Deve ainda colaborar com outras comissões de proteção, quando estas solicitem a prática de atos de instrução e acompanhamento de mediadas de promoção e proteção.

A comissão restrita também pode propor ao Tribunal que decida sobre o apadrinhamento civil a criança.
Finalmente, nos termos da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, compete à comissão de proteção decidir sobre requerimento apresentado, para autorização da participação de criança com menos de 16 anos em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária.

Horários:

2ª, 4ª e 6ª feira das 9h às 12.30h