A política criminal passou a incluir a violência juvenil como uma prioridade ao nível da prevenção, segundo a Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto.

A lei em causa define os crimes que serão considerados prioritários a nível da prevenção e da investigação criminal entre 2023 e 2025. A lei anterior foi criada durante a pandemia de Covid-19 e caducou em agosto do ano passado, mas o Governo só agora avançou com a sua substituta.

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