Carta Social aprovada
A transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais, designadamente na área de Ação Social, criou a figura da Carta Social Municipal, regulada pela Portaria n.º 66/2021, de 17 de março, cuja elaboração é da responsabilidade do Município. A Carta Social Municipal constitui-se um instrumento de diagnóstico, de planeamento territorial e de apoio à […]
